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No Direito Civil brasileiro, os conceitos de prescrição e decadência são essenciais para garantir a segurança jurídi... Clique para ver o artigo na íntegra.
Aug 3, 2025 · A sentença de improcedência baseou-se na prescrição trienal para responsabilidade civil extracontratual, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O prazo começou a contar em …
O que fazer quando o IPTU prescreve? Se o município não ajuizou a execução fiscal dentro do prazo de 5 anos, o contribuinte pode requerer o reconhecimento da prescrição por meio de uma …
PRESCRIÇÃO NO DIREITO CIVIL O indivíduo, quando se sentir lesado em seu direito, terá no Ordenamento Jurídico a poss... Clique para ver o artigo na íntegra.
Mar 17, 2020 · A prescrição pode ser resumida como a perda do direito punitivo do Estado em decorrência do transcurso de certo laps... Clique para ver o artigo na íntegra.
DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Como dito acima, a prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito …
Aug 21, 2024 · A prescrição é um dos conceitos mais importantes e muitas vezes mal compreendidos no Direito Trabalhista. Ela determ... Clique para ver o artigo na íntegra.
A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar. Geralmente, o prazo prescricional começa a contar a partir …
Jul 27, 2025 · Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada …
Quais são as diferenças entre prescrição e decadência? Muitos estudantes de direito me fazem essa pergunta. Será que... Clique para ver o artigo na íntegra.
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